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Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de
expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária.
conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo.
aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo.
promover, desde que haja solicitação do interessado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.
