Questões de Concurso

Prefeitura de Venâncio Aires - RS

Concurso: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Cargo: Operador de Máquinas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Operador de Máquinas

Disciplina: Legislação Municipal

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, qual das seguintes ações é expressamente vedada ao Município?

(a)

Instituir ou majorar tributos.

(b)

Celebrar convênios com a União para realização de obras de interesse comum.

(c)

Conceder e permitir os serviços públicos locais.

(d)

Instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.

(e)

Legislar sobre assuntos de interesse local.