Questões de Concurso

Prefeitura de Venâncio Aires - RS

Concurso: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Cargo: Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H)

Disciplina: Legislação Municipal

FC973504

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A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires estabelece os deveres do Município em relação à educação. Sobre o tema, é correto afirmar que o Município:

(a)

Deve dar prioridade ao Ensino Médio, sem limite de idade, e à educação pré-escolar.

(b)

Não pode oferecer ensino noturno regular.

(c)

Cumpre seu dever em educação dando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à educação pré-escolar, incluindo creches.

(d)

Não é responsável por atender às pessoas com deficiência na educação.

(e)

Aplicará, anualmente, no mínimo 15% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.