Concurso:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Com base no que dispõem o Estatuto da
Criança e do Adolescente, deixar o médico, professor ou responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de
ensino fundamental, pré-escola ou creche,
de comunicar à autoridade competente os
casos de que tenha conhecimento,
envolvendo suspeita ou confirmação de
maus-tratos contra criança ou adolescente,
está sujeito a infração administrativa, com
pena de:
