Questões de Concurso

Prefeitura de Luiz Alves - SC

Concurso: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Cargo: Edital nº 12
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIVALI

Cargo:

Edital nº 12

Disciplina: Direito Administrativo

FC974631

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No processo de auditoria, as decisões podem ser contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando o direito à revisão dos achados e glosas. Esse procedimento é regulado por princípios fundamentais do devido processo administrativo. Qual é o princípio que garante ao auditado o direito de apresentar recurso?

(a)

O princípio da revelia, que determina a perda automática do direito de justificativa em caso de discordância.

(b)

O princípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao auditado o direito de contestar os apontamentos e apresentar justificativas técnicas.

(c)

O princípio da decisão final, que estabelece que o parecer do primeiro auditor é soberano e não pode ser contestado.

(d)

O princípio da solidariedade, que permite que o recurso seja analisado pelo mesmo auditor que emitiu o parecer inicial.