Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 consolida os mecanismos de
controle social no Sistema Único de Saúde (SUS),
garantindo a participação popular na formulação e no
acompanhamento das políticas públicas de saúde. De
acordo com essa Lei, são instâncias colegiadas
obrigatórias em cada esfera de governo:
