Questões de Concurso

Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Interprete de Libras
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Interprete de Libras

Disciplina: Legislação Municipal

FC975213

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Assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica de Cerquilho dispõe que:

(a)

O Município aplicará, anualmente, dez por cento, no mínimo, da receita de impostos, exclusivamente no ensino superior.

(b)

O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(c)

O Município aplicará, anualmente, quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(d)

O Município aplicará, anualmente, trinta por cento da receita proveniente de taxas, exclusivamente na rede viária.

(e)

O Município aplicará, anualmente, vinte por cento da receita de impostos e contribuições, apenas no ensino técnico profissionalizante.