Questões de Concurso

Prefeitura de Tremembé - SP

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP
Cargo: Auxiliar de Inclusão Escolar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auxiliar de Inclusão Escolar

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC975313

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Dentre as atribuições que são de competência apenas do município de Tremembé/SP, conforme a sua Lei Orgânica, Art. 4, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

(b)

Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

(c)

Cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia dos deficientes físicos.

(d)

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.