Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Política Urbana, estabelecendo instrumentos para ordenar o desenvolvimento das cidades e garantir a função social da propriedade. Tais normas visam concretizar o direito a cidades sustentáveis e o bem-estar dos habitantes.

Com base estrita nas disposições constitucionais que regem o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

No âmbito da usucapião especial de imóvel urbano, a Constituição Federal assegura que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, de forma indiferente quanto ao estado civil dos beneficiários.

(b)

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é de elaboração obrigatória para todas as cidades com mais de cinquenta mil habitantes, devendo ser aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.

(c)

Como sanção pelo descumprimento da função social da propriedade, a Constituição faculta ao Poder Público municipal a desapropriação do imóvel urbano, mediante prévia e justa indenização paga integralmente em dinheiro, mesmo que o proprietário não tenha sido submetido às penalidades de parcelamento compulsório ou IPTU progressivo no tempo.

(d)

Aquele que possuir como sua uma área urbana de exatos duzentos e cinquenta metros quadrados por três anos ininterruptos, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.