Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização

FC976236

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O Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana de Santos é o principal instrumento de política urbana do município, orientando o desenvolvimento e o ordenamento territorial. A Lei Complementar Municipal nº 1.181/2022 atualizou suas diretrizes.

(a)

O Plano Diretor estabelece apenas as diretrizes para a construção de edifícios residenciais, não abrangendo outros aspectos como mobilidade urbana ou zoneamento.

(b)

A política urbana municipal, segundo o Plano Diretor, deve priorizar a expansão horizontal desordenada para acomodar o crescimento populacional, sem restrições de uso do solo.

(c)

A Lei Complementar nº 1.181/2022, ao atualizar o Plano Diretor, buscou integrar os instrumentos de política urbana, como o zoneamento e a outorga onerosa, visando um desenvolvimento mais sustentável e equitativo.

(d)

Os instrumentos da política urbana, como o parcelamento, edificação ou utilização compulsória, só podem ser aplicados em áreas de interesse social, sendo vedada sua aplicação em outras zonas.

(e)

O Plano Diretor de Santos não prevê a participação popular em sua elaboração e atualização, sendo um instrumento de decisão exclusiva do poder executivo.