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  1. Disciplinas de Concurso
  2. Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização
Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização

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Questões

10 Assuntos da Disciplina
; Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022, LUOS, aspectos aplicados do uso e ocupação do solo, regras de instalação e funcionamento de atividades, fiscalização e penalidades
Lei Complementar Municipal nº 1.025/2019, Código de Edificações, licenciamento, fiscalização, sanções
Lei Complementar Municipal nº 1.181/2022, Plano Diretor, aspectos aplicados da política urbana, ordenamento territorial, instrumentos da política urbana
Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024; estrutura administrativa
Lei nº 12.527/2011, transparência
Lei nº 13.460/2017, atendimento e ouvidoria
Lei nº 13.709/2018, proteção de dados aplicada à fiscalização
Lei nº 3.531/1968, Código de Posturas, fiscalização, infrações, penalidades
Lei nº 4.623/1984, deveres e responsabilidades do servidor
Lei Orgânica do Município de Santos, competências e poder de polícia municipal
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