Questões de Concurso

A Prefeitura de Santos, ao implementar um novo sistema de gestão de dados para fiscalização de atividades econômicas, precisa garantir que as informações pessoais coletadas dos contribuintes sejam tratadas em conformidade com a legislação vigente. A proteção de dados pessoais é um requisito fundamental para a atuação do poder público.

(a)

A Prefeitura pode coletar e utilizar livremente os dados pessoais dos contribuintes para fins de fiscalização, pois a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê exceções para o exercício de atividades de fiscalização.

(b)

É obrigatório que a Prefeitura obtenha o consentimento expresso de cada contribuinte antes de coletar seus dados pessoais, mesmo que a finalidade seja o cumprimento de obrigações legais.

(c)

A coleta e o tratamento de dados pessoais pela Prefeitura devem seguir os princípios da LGPD, como finalidade, adequação, necessidade e transparência, e a base legal para o tratamento deve ser identificada.

(d)

A LGPD se aplica apenas a empresas privadas, não impactando a forma como os órgãos públicos municipais tratam dados pessoais de cidadãos.

(e)

Os dados pessoais coletados para fiscalização podem ser compartilhados com terceiros sem qualquer restrição, desde que a iniciativa vise a melhoria dos serviços públicos.