Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização

FC976238

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Um cidadão de Santos protocolou uma reclamação na Ouvidoria Municipal sobre a demora no atendimento em uma unidade de saúde. A Ouvidoria, ao receber a manifestação, deve seguir os preceitos da Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas gerais para o atendimento ao cidadão.

(a)

A Ouvidoria deve responder ao cidadão em até 60 dias, informando que a reclamação foi arquivada por falta de recursos para apuração, sem necessidade de detalhar os motivos.

(b)

O atendimento ao cidadão, conforme a lei, deve ser pautado pela cordialidade, urbanidade e eficiência, e a Ouvidoria tem o dever de registrar, analisar e dar encaminhamento às manifestações.

(c)

A Lei nº 13.460/2017 determina que a Ouvidoria só pode registrar reclamações, sendo vedada a análise e o encaminhamento de sugestões ou elogios.

(d)

A resposta ao cidadão deve ser genérica e padronizada, sem a necessidade de detalhar as providências adotadas pela administração pública.

(e)

A Ouvidoria não possui prazo legal para responder às manifestações dos cidadãos, podendo fazê-lo quando houver disponibilidade de pessoal.