Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização

FC976239

notificar erro

Um fiscal de posturas do município de Santos, ao inspecionar uma obra irregular em área urbana, depara-se com a necessidade de embargar a construção. Considerando as competências do poder de polícia municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do agente público.

(a)

O fiscal deve notificar o proprietário para que, em até 30 dias, regularize a situação, sob pena de multa, pois o poder de polícia só pode ser exercido após esgotadas as tentativas de conciliação.

(b)

A atuação do fiscal está restrita à aplicação de multas, sendo a interdição da obra uma competência exclusiva do Poder Judiciário.

(c)

O fiscal, no exercício do poder de polícia administrativa, pode determinar a paralisação da obra e aplicar as sanções cabíveis, garantindo a ordem urbanística e a segurança pública.

(d)

A competência para embargar obras é do Prefeito Municipal, não podendo ser delegada a fiscais de posturas, mesmo em flagrante irregularidade.

(e)

O fiscal deve apenas registrar a irregularidade e encaminhar o processo para a Secretaria de Urbanismo, que decidirá sobre as medidas a serem tomadas.