A transparência na gestão pública é um pilar fundamental para o controle social e a boa governança. A Lei de Acesso à Informação (LAI), em âmbito federal, estabelece diretrizes para garantir o direito do cidadão de solicitar e receber informações sobre os atos da administração pública. Em Santos, a aplicação desses princípios é essencial para a atuação dos órgãos fiscalizadores. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da Lei nº 12.527/2011 aplicável à administração pública municipal.