Questões de Concurso

Um comerciante em Santos pretende instalar uma nova atividade comercial em imóvel localizado em área mista. Para tanto, necessita conhecer as regras de uso e ocupação do solo aplicáveis ao local, bem como os procedimentos para a instalação e funcionamento da atividade. A Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022, que estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), é o principal instrumento para essa regulamentação. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto da LUOS aplicável à fiscalização de atividades.

(a)

A LUOS permite a instalação de qualquer atividade comercial em área mista, desde que o proprietário obtenha um alvará de funcionamento provisório.

(b)

A instalação e o funcionamento de atividades em desacordo com as normas da LUOS sujeitam o infrator a penalidades, como multas e até mesmo a cassação do alvará.

(c)

As regras de instalação de atividades comerciais são flexíveis e podem ser adaptadas pelo próprio empreendedor, mediante simples comunicação à prefeitura.

(d)

A fiscalização do uso e ocupação do solo, conforme a LUOS, é realizada apenas após a conclusão da obra, não abrangendo a fase de instalação da atividade.

(e)

A LUOS de Santos não prevê regras específicas para a instalação de atividades, focando apenas em aspectos urbanísticos gerais.