Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC97647

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Com relação ao tema da responsabilidade civil, conforme disciplinado no âmbito do Código Civil, é CORRETO afirmar que

(a)

o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

(b)

os pais são sempre responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus filhos menores.

(c)

a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

(d)

como regra geral, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não são transmitidos com a herança.

(e)

a obrigação de reparar o dano sempre dependerá da prova da culpa do causador do dano.