Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC97686

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É correto afirmar:

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao disciplinar o acolhimento de criança e adolescente, afirma tratar-se de medida provisória e excepcional, fazendo recair a preferência no acolhimento familiar.

(b)

A colocação em família substituta, através da guarda, tutela e adoção, exige o consentimento da criança e do adolescente, colhido em audiência.

(c)

A guarda, a tutela e a adoção passam a vigorar a partir do compromisso prestado pelo responsável de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo que deverá ser juntado aos autos.

(d)

A guarda e a tutela não exigem prévia suspensão ou destituição do poder familiar, ao passo que a adoção exige sempre a destituição do poder familiar.

(e)

Em caso de adoção por pessoa ou casal residente e domiciliado no Brasil, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, período em que os adotantes não poderão se afastar do país.

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