Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC97755

notificar erro

A respeito das sanções previstas na Lei n^o 8.666/93, é correto afirmar:

(a)

As sanções podem atingir terceiros com os quais o contratado mantenha vínculo de subcontratação para execução de serviços acessórios.

(b)

A multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, salvo a de advertência.

(c)

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração admite reabilitação do apenado, desde que decorrido ao menos doze meses de sua aplicação.

(d)

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser superior a dois anos.

(e)

Se a multa aplicada for superior à garantia prestada pelo contratado, o montante excedente será convertido em sanção administrativa.