Questões de Concurso

Prefeitura de Vargeão - SC

Concurso: Prefeitura de Vargeão - SC
Cargo: Professor de Anos Iniciais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Professor de Anos Iniciais

Disciplina: Legislação Municipal

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A Lei Orgânica Municipal estabelece restrições para preservar a moralidade administrativa. É correto afirmar que:

(a)

O Prefeito, os Vereadores e os servidores podem contratar com o Município durante o mandato.

(b)

A vedação de contratar com o Município estende-se por seis meses após o fim da função.

(c)

Parentes de primeiro e segundo graus estão isentos da proibição de contratar.

(d)

Empresas com débitos previdenciários podem contratar com o Município.