Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Os loteamentos, desmembramentos e desdobramentos
só serão admitidos se deles resultarem lotes edificáveis,
de acordo com as normas de zoneamento de uso e
ocupação do solo contidas na Lei do Plano Diretor de
São Miguel do Oeste. É CORRETO afirmar que
considera-se lote urbano a parcela de terreno com área
inferior a:
