Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Edital nº 2
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 2

Disciplina: Direito Urbanístico

FC980048

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A aplicação das diretrizes de legislação urbanística e ambiental é fundamental para promover o desenvolvimento sustentável e equilibrado nas cidades, garantindo a qualidade de vida e a preservação ambiental. Considerando o tema, analise as alternativas e assinale a correta.

(a)

A legislação urbanística permite o parcelamento de solo em áreas de preservação permanente, desde que sejam destinadas a habitações de interesse social.

(b)

O Plano Diretor é um instrumento de política urbana que estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, considerando aspectos econômicos, sociais e ambientais para um desenvolvimento sustentável.

(c)

A Lei do Estatuto da Cidade prioriza o uso econômico do solo urbano, desconsiderando a função social da propriedade.

(d)

O licenciamento ambiental de empreendimentos urbanos pode ser dispensado em áreas já ocupadas, desde que não haja aumento significativo da densidade populacional.