Questões de Concurso

Câmara de Cerquilho - SP

Concurso: Câmara de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC981475

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A respeito dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

Para a teoria do mandato, o órgão público funciona como uma espécie de mandatário do Estado, possuindo autorização legal para representá-lo.

(b)

Os órgãos, por possuir personalidade jurídica própria, têm poderes para celebrar contratos e convênios.

(c)

As Câmaras Municipais, na condição de órgãos públicos, embora não possuam capacidade jurídica plena, têm capacidade postulatória para defender suas prerrogativas institucionais.

(d)

Os órgãos, no direito brasileiro, só podem ser criados ou extintos mediante prévia autorização legislativa.

(e)

Os órgãos resultam do processo de descentralização administrativa e integram administração pública indireta.