Questões de Concurso

Câmara de Cerquilho - SP

Concurso: Câmara de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC981479

notificar erro

A respeito da inexigibilidade de licitação, com base na Lei n^o 14.133/21, assinale a alternativa correta.

(a)

A contratação direta, por inexigibilidade, exige a comprovação da impossibilidade de se contratar o produto ou serviço com empresa diversa.

(b)

Não são admitidas a contratação de obras públicas ou cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por inexigibilidade.

(c)

A lei n^o 14.133/21, na mesma linha da Lei no 8.666/93, mantém a vedação à contratação de empresas de publicidade e divulgação por inexigibilidade.

(d)

Nos casos de contratação direta, por inexigibilidade, é vedada a subcontratação de profissionais pela empresa contratada.

(e)

Caso a contratação direta seja reconhecida nula, o responsável por sua celebração será condenado a ressarcir a Administração Pública pelos danos causados, caso comprovada a prática da conduta com dolo ou culpa.