Concurso:
Prefeitura de Paraíso - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma licitação para contratação de empresa de manutenção predial de unidades públicas, a comissão avaliadora precisa verificar se os licitantes atendem aos requisitos de habilitação previstos na Lei nº 14.133/2021.
Foram apresentados os seguintes documentos pelos licitantes:
? Contrato social e registro comercial da empresa;
? Comprovação de experiência técnica em serviços semelhantes;
? Certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários;
? Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta: