Questões de Concurso

Prefeitura de Uberlândia - MG

Concurso: Prefeitura de Uberlândia - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

FC982766

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Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta.

(a)

Considera-se matéria de lei complementar o código de obras do município.

(b)

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral do Município.

(c)

Fica o município autorizado a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), que deverá ser institucionalizado por lei ordinária, como órgão colegiado, de assessoramento deliberativo ao poder público municipal e consultivo no âmbito de sua competência.

(d)

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargos, de empregos ou funções de seus serviços administrativos e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).