Questões de Concurso

Prefeitura de Cuparaque - MG

Concurso: Prefeitura de Cuparaque - MG
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Máxima

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Sanitário

FC983296

notificar erro

O Governo Federal sancionou a Lei 14443/2022, que alterou a Lei 9263/96, que trata do Planejamento Familiar. A nova lei prevê:

(a)

Idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena é de 21 anos.

(b)

É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

(c)

É necessário o consentimento de ambos os cônjuges para a realização da laqueadura tubária ou vasectomia.

(d)

É necessário ter pelo menos dois filhos vivos para realizar a laqueadura tubária.