Questões de Concurso

CREA-PB

Concurso: CREA-PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Darwin

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC983413

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De acordo com a lei N° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e engenheiro-agrônomo, compete aos conselhos federais:

(a)

Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

(b)

Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei, expedindo carteiras profissionais aos registrados.

(c)

Julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.

(d)

Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da lei e do Código de Ética, encaminhados pelas Câmaras Especializadas.

(e)

Elaborar e executar de projetos de engenharia e arquitetura para órgãos públicos.