Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Conselheiro Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conselheiro Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC983427

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Com base nas disposições da Lei federal n.º 13.460/2017, assinale a opção correta no que se refere à carta de serviços ao usuário.

(a)

Essa lei é aplicada de forma subsidiária aos serviços públicos prestados por particular.

(b)

É dever das corregedorias dos órgãos ou entidades públicas receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários e acompanhar a prestação dos serviços.

(c)

É atribuição do conselho de usuários escolher o ouvidor e definir as diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

(d)

Para ter acesso a informações e serviços, o usuário deve apresentar documento com foto, sendo dispensada a apresentação do número de sua inscrição no CPF.

(e)

A mencionada lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, o que afasta a necessidade de cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.