Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Conselheiro Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conselheiro Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC983429

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Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.

(a)

A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi é sempre devida quando imposta sobre imóvel urbano, pois o prejuízo causado ao proprietário da área é presumido.

(b)

São vedadas construções na faixa de servidão, ainda que não afetem a prestação do serviço público.

(c)

No ato de tombamento geral, é desnecessário individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo instituto estendem-se à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.

(d)

É devida indenização se o imóvel expropriado for adquirido após a imposição de limitação administrativa.

(e)

Incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo poder público.