Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Legislação Federal

FC983591

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A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei n° 13.019/2014 estabelece que

(a)

a celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de fomento dependerão de aprovação do plano de trabalho.

(b)

o plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

(c)

deve constar do plano de trabalho o quadro de pessoal que será alocado para a execução das atividades relacionadas ao objeto da parceria.

(d)

é dispensável o plano de trabalho em quaisquer parcerias, podendo ser substituído por carta de serviços que arrole as atividades a serem desenvolvidas durante a relação de colaboração.

(e)

a celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de colaboração dependerão de aprovação do plano de trabalho.