Questões de Concurso

Prefeitura de Maravilha - SC

Concurso: Prefeitura de Maravilha - SC
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNO Chapecó

Cargo:

Arquiteto e Urbanista

Disciplina: Direito Urbanístico

FC984571

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O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu as Operações Urbanas Consorciadas como um instrumento para viabilizar transformações urbanísticas estruturais em áreas específicas da cidade. Qual é a principal característica que define uma Operação Urbana Consorciada?

(a)

A desapropriação de uma área para a implantação de um projeto urbanístico de interesse público, com pagamento aos proprietários por meio de títulos da dívida pública.

(b)

A aplicação de alíquotas progressivas do IPTU em imóveis subutilizados para forçar sua edificação, sem a necessidade de um plano específico para a área.

(c)

O conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Público com a participação de proprietários, moradores e investidores privados, flexibilizando índices urbanísticos mediante contrapartida.

(d)

A simples permissão para construir acima do coeficiente básico em lotes individuais, mediante pagamento de uma taxa de outorga, sem a necessidade de um plano de intervenção para a área.