Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC98588

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No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

(a)

Os atos vinculados não são passíveis de revogação.

(b)

A cassação do ato administrativo pressupõe a prévia declaração da sua nulidade pela Administração Pública.

(c)

Os atos administrativos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

(d)

Denomina-se “extroverso” o poder que tem o Estado de constituir, unilateralmente, obrigações para os administrados.

(e)

Na discricionariedade técnica, a Administração Pública tem o poder de fixar juízos de ordem técnica, mediante o emprego de noções e métodos específicos das diversas ciências ou artes.