Questões de Concurso

Prefeitura de Cuparaque - MG

Concurso: Prefeitura de Cuparaque - MG
Cargo: Psicólogo e Psicóogo do CRAS
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Máxima

Cargo:

Psicólogo e Psicóogo do CRAS

Disciplina: Direito Sanitário

FC986685

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Sobre a Lei 8080/90, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Estabelece bases para o Sistema Único de Saúde, definindo sua organização, princípios e funcionamento.

(b)

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

(c)

Estabelece revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

(d)

Regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento com respectivo monitoramento e controle.