Questões de Concurso

Prefeitura de Xangri-lá - RS

Concurso: Prefeitura de Xangri-lá - RS
Cargo: Agente de Cadastro Imobiliário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Cadastro Imobiliário

Disciplina: Direito Penal

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Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência aplicáveis em favor da vítima, EXCETO:

(a)

Encaminhamento a programas de proteção.

(b)

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor.

(c)

Determinação para que o agressor se afaste do lar.

(d)

Proibição de aproximação do agressor em relação à vítima.

(e)

Prisão preventiva automática, sem apreciação judicial.