Questões de Concurso

Prefeitura de Xangri-lá - RS

Concurso: Prefeitura de Xangri-lá - RS
Cargo: Agente de Cadastro Imobiliário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Cadastro Imobiliário

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

A Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de:

(a)

Pagamento de multa, restrição de direitos e prestação pecuniária.

(b)

Pagamento de multa, restrição de liberdade e prestação pecuniária.

(c)

Pagamento de cesta básica e prestação pecuniária, isolada ou cumulativamente.

(d)

Prestação pecuniária e interdição de direitos políticos.

(e)

Pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, isolada ou cumulativamente.