Questões de Concurso

PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC987359

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Acerca da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

As entidades da Administração Indireta possuem hierarquia em relação à Administração Direta, estando sujeitas a ordens diretas e disciplinares de seus Ministérios supervisores.

(b)

A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas exige sempre lei específica, sendo que, no caso das três últimas, a lei autoriza a sua instituição.

(c)

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as fundações públicas podem assumir natureza pública ou privada.

(d)

As entidades da Administração Indireta, por não integrarem a Administração Direta, não se submetem ao controle parlamentar nem à fiscalização dos Tribunais de Contas.