Questões de Concurso

PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Com base nas prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A Fazenda Pública não possui prerrogativa de prazo em dobro para interposição de recursos na Justiça do Trabalho.

(b)

O representante da Fazenda Pública é dispensado de apresentar procuração, bastando declarar a sua atuação nessa qualidade.

(c)

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas são isentos de custas processuais.

(d)

Não está sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública Estadual cujo valor seja inferior a 500 salários mínimos.