Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Administrativo

FC987800

notificar erro

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações recentes, tipifica as condutas dos agentes públicos que violam os deveres da administração. Para a configuração de um ato de improbidade administrativa, a legislação atual exige, como elemento subjetivo indispensável, a presença de:

(a)

Culpa grave, evidenciada pela negligência grosseira na gestão dos recursos ou na observância dos deveres funcionais.

(b)

Dolo eventual, consistente em assumir o risco de produzir o resultado ilícito, mesmo sem desejá-lo diretamente.

(c)

Dolo ou culpa, admitindo-se a responsabilização do agente tanto por atos intencionais quanto por aqueles decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia.

(d)

Dolo, caracterizado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.