Concurso:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Disciplina:
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
sancionado em 13 de julho de 1990, representa o
principal instrumento normativo brasileiro sobre os
direitos da criança e do adolescente. Ele incorpora
princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança
das Nações Unidas e regulamenta o Artigo 227 da
Constituição Federal. Sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), podemos afirmar que: