Questões de Concurso

Prefeitura de Belmonte - SC

Concurso: Prefeitura de Belmonte - SC
Cargo: Edital nº 14
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 14

Disciplina: Legislação Municipal

FC988559

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De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o servidor municipal assume responsabilidades específicas no exercício de suas funções. Considerando esse artigo, assinale a alternativa correta:

(a)

O servidor municipal não possui responsabilidade criminal pelos atos praticados a pretexto de exercer o cargo.

(b)

O servidor municipal é responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou função, ou mesmo a pretexto de exercê-lo.

(c)

O servidor municipal só responde civilmente pelos atos praticados fora do exercício de sua função.

(d)

O servidor municipal responde apenas administrativamente pelos atos que cometer, independentemente do contexto.