Concurso:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Guarda Civil Municipal pediu licença
prevista em lei para estudar. A lei diz que a licença deve ser
concedida quando o servidor comprovar matrícula em curso
reconhecido, tiver tempo mínimo de serviço e não tiver
punição disciplinar recente. O servidor apresentou todos os
documentos exigidos. Nesse caso, a Administração: