Questões de Concurso

Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

FC990475

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Analise as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 02/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), e assinale a incorreta.

(a)

Considera-se Funcionário Público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

(b)

Considera-se Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram.

(c)

Considera-se Quadro: o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações públicas.

(d)

Considera-se Classe: agrupamento de cargos públicos de mesma denominação e idêntica referência de vencimentos e mesmas atribuições.

(e)

Considera-se Vencimento: retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito.