Questões de Concurso

A Prefeitura de Santos está em processo de reestruturação administrativa para otimizar a prestação de serviços aos munícipes. Um dos pontos centrais dessa reorganização é a definição clara das competências e a forma de articulação entre os diferentes órgãos que compõem a administração direta e indireta. A nova legislação busca modernizar a gestão e adequar os órgãos às demandas atuais da cidade, definindo, por exemplo, a criação de novas secretarias e a fusão de outras.

(a)

A reestruturação administrativa, conforme a Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, visa apenas a redução de custos, não alterando as competências originais dos órgãos municipais.

(b)

A Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 estabelece a nova estrutura administrativa de Santos, detalhando a organização da administração direta e indireta, as competências de cada órgão e as formas de articulação entre eles para garantir a eficiência e a eficácia da gestão pública.

(c)

A nova estrutura administrativa proposta pela Lei Complementar nº 1.253/2024 permite que órgãos da administração indireta, como autarquias, passem a executar funções típicas de órgãos da administração direta, como a formulação de políticas públicas.

(d)

A Lei Complementar nº 1.253/2024 trata exclusivamente da nomeação de cargos em comissão, sem abordar a organização geral dos órgãos municipais.

(e)

A reestruturação administrativa, segundo a Lei Complementar nº 1.253/2024, não exige a publicação dos atos que definem a nova estrutura, pois se trata de uma decisão interna do Poder Executivo.