Questões de Concurso

Um cidadão de Santos solicita acesso a informações detalhadas sobre os contratos firmados pela Secretaria de Obras do município nos últimos cinco anos, incluindo valores, objetos e partes contratadas. A prefeitura, por sua vez, hesita em fornecer os dados completos, alegando que algumas informações são de caráter interno e estratégico. O cidadão insiste no seu direito de acesso, baseando-se em legislação federal que garante a transparência na gestão pública.

(a)

O cidadão tem o direito de acesso irrestrito a todas as informações públicas, sem exceção, conforme a Lei nº 12.527/2011, que determina a divulgação imediata de todos os contratos.

(b)

A Lei de Transparência (Lei nº 12.527/2011) garante o acesso a informações de interesse público, mas permite que o órgão público restrinja o acesso a dados considerados estratégicos ou sigilosos, mediante justificativa.

(c)

O acesso às informações sobre contratos firmados pela administração pública é garantido pela Lei nº 12.527/2011, que estabelece os procedimentos para a divulgação ativa e passiva de dados, permitindo ao cidadão solicitar e receber as informações de forma clara e organizada.

(d)

A Lei de Transparência não se aplica a contratos, mas apenas a dados orçamentários e de pessoal, sendo necessário outro tipo de solicitação para obter informações contratuais.

(e)

O município pode negar o acesso às informações de contratos alegando a necessidade de proteger informações estratégicas, sem a necessidade de justificar a negativa com base na Lei de Acesso à Informação.