Questões de Concurso

Um fiscal da Prefeitura de Santos, ao realizar uma vistoria em um estabelecimento comercial, identificou que o alvará de funcionamento estava em desacordo com as normas de uso e ocupação do solo vigentes. O estabelecimento, licenciado para atividade de baixo impacto, estava operando com maquinário pesado, gerando ruído excessivo e vibrações na vizinhança. Diante dessa situação, o fiscal precisa autuar o estabelecimento com base na legislação municipal que rege o uso e a ocupação do solo na cidade.

(a)

O fiscal deverá notificar o estabelecimento para que cesse imediatamente a atividade irregular, concedendo um prazo de 15 dias para adequação, sob pena de interdição.

(b)

A autuação deverá ser realizada com base na Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022, que estabelece as regras de instalação e funcionamento de atividades, impondo as penalidades cabíveis pela infração às normas de uso e ocupação do solo.

(c)

O fiscal deve solicitar a imediata suspensão do alvará de funcionamento por meio de ofício à Secretaria de Urbanismo, sem a necessidade de notificação prévia ao estabelecimento.

(d)

A penalidade aplicável será apenas uma advertência verbal, visto que a atividade não causa danos ambientais diretos, mas apenas incômodos à vizinhança.

(e)

O fiscal deverá encaminhar o caso para a esfera estadual, pois a fiscalização de atividades comerciais em desacordo com o uso do solo é de competência estadual.