Concurso:
MP
Um cidadão de Santos, inconformado com a decisão da administração municipal sobre a aplicação de uma multa de trânsito, busca informações sobre como contestar o ato administrativo. Ele alega que a sinalização no local da infração era precária e que não teve oportunidade de apresentar sua defesa previamente. O cidadão deseja entender quais são os direitos que possui perante o poder público municipal nesse contexto.