Questões de Concurso

Um servidor público do município de Santos, atuando na área de fiscalização de obras, precisa coletar e armazenar dados pessoais de proprietários de imóveis para verificar o cumprimento das normas de edificação. Ele tem dúvidas sobre como realizar esse procedimento de forma a garantir a privacidade dos cidadãos e a legalidade do tratamento dessas informações, evitando vazamentos ou uso indevido.

(a)

O servidor pode coletar todos os dados que julgar necessários para a fiscalização, pois o interesse público na regularidade das obras se sobrepõe à proteção de dados pessoais.

(b)

A coleta e o tratamento de dados pessoais devem seguir os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece as bases legais e os princípios para o uso dessas informações, garantindo a segurança e a finalidade específica da fiscalização.

(c)

Não há necessidade de se preocupar com a Lei Geral de Proteção de Dados, pois a atividade de fiscalização é uma prerrogativa do poder público e não se sujeita a essa legislação.

(d)

Os dados coletados devem ser armazenados em meio físico e mantidos em sigilo absoluto, sem qualquer registro em sistemas informatizados, para evitar vazamentos.

(e)

O servidor deve obter o consentimento expresso de cada proprietário antes de coletar qualquer dado pessoal, mesmo que a informação seja pública ou necessária para o exercício do poder de polícia.