Questões de Concurso

Um fiscal da Prefeitura de Santos, ao realizar uma vistoria em uma obra recém-concluída, depara-se com divergências entre o projeto aprovado e a edificação executada. Para proceder com a autuação e a aplicação das sanções cabíveis, o servidor precisa consultar o arcabouço legal que rege as construções no município. Considerando o Código de Edificações de Santos, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel deste código no processo de licenciamento e fiscalização.

(a)

O Código de Edificações estabelece as normas técnicas e administrativas para a construção, reforma e demolição de edificações, sendo o principal instrumento para o licenciamento e a fiscalização, definindo os procedimentos para obtenção de alvarás e as infrações passíveis de sanção.

(b)

O Código de Edificações tem como foco principal a regulamentação do uso e ocupação do solo, detalhando zoneamentos e índices construtivos, enquanto a fiscalização de obras é de responsabilidade exclusiva de órgãos estaduais.

(c)

A Lei Complementar nº 1.025/2019, que institui o Código de Edificações, destina-se apenas à arrecadação de taxas e emolumentos relacionados às licenças de construção, sem prever sanções para o descumprimento das normas.

(d)

O Código de Edificações é um documento secundário, cujas disposições são meramente exemplificativas, cabendo ao fiscal municipal decidir, a seu critério, quais normas serão aplicadas durante a fiscalização de obras.

(e)

A fiscalização de edificações em Santos é regulada exclusivamente pela Lei de Zoneamento, sendo o Código de Edificações utilizado apenas para questões de segurança contra incêndio.