Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Santos, atuando como fiscal de posturas, é acionado para verificar uma denúncia de obstrução indevida de calçada por um estabelecimento comercial. Ao chegar ao local, constata que mesas e cadeiras estão dispostas de forma a impedir a livre circulação de pedestres. Para embasar sua atuação e aplicar as penalidades previstas, o servidor deve se pautar em legislação específica que regula a ocupação de espaços públicos e as condutas dos munícipes. Assinale a alternativa que indica corretamente a legislação aplicável e seu escopo.

(a)

A Lei nº 3.531/1968, que institui o Código de Posturas do Município, é o diploma legal que estabelece as normas de conduta, os deveres e as obrigações dos cidadãos e dos estabelecimentos no uso dos bens e espaços públicos, prevendo infrações e penalidades para o descumprimento.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Santos é o único instrumento normativo que trata da ocupação de calçadas, estabelecendo que a fiscalização é de competência exclusiva da Guarda Municipal.

(c)

O Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025/2019) é a norma principal para a fiscalização de posturas, pois define os limites de ocupação do espaço público por edificações e estabelecimentos comerciais.

(d)

A Lei nº 4.623/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, contém as regras específicas para a fiscalização de posturas, detalhando as infrações e penalidades aplicáveis a comerciantes.

(e)

A Lei nº 13.460/2017, que trata do atendimento e ouvidoria, é o instrumento legal que define as infrações e penalidades relativas à ocupação indevida de calçadas por estabelecimentos comerciais.